Governo aprova um regime excecional de flexibilização dos termos dos Contratos de Partilha de Produção no âmbito da pandemia COVID-19 Destaque

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O Conselho de Ministros analisou a proposta apresentada pela Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (ANP-STP) e aprovou uma resolução que estabelece um regime excecional de flexibilização dos termos dos Contratos de Partilha de Produção celebrados para os blocos petrolíferos da Zona Económica Exclusiva.

 

A Resolução nº 25/2020, aprovada na 69ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros em 17 de junho de 2020, foi publicada no Diário da República nº 42 de 23 de junho.

 

Pode aceder a publicação no Diário da República clicando no documento disponibilizado no final da publicação.  

Ler 660 vezes Modificado em sexta, 03 julho 2020 12:22

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