Governo aprova um regime excecional de flexibilização dos termos dos Contratos de Partilha de Produção no âmbito da pandemia COVID-19

O Conselho de Ministros analisou a proposta apresentada pela Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (ANP-STP) e aprovou uma resolução que estabelece um regime excecional de flexibilização dos termos dos Contratos de Partilha de Produção celebrados para os blocos petrolíferos da Zona Económica Exclusiva.

A Resolução nº 25/2020, aprovada na 69ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros em 17 de junho de 2020, foi publicada no Diário da República nº 42 de 23 de junho.

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• DR_2020_n_42_SI-1_1.pdf